...ÃO REPROVADOS OU APROVADOS COM
RESTRIÇÕE... ...OS CASOS PELO PODER JUDICIÁRIO Gabriela Briganti Iodice INTRODUÇÃO O presente artigo busca analisar as decisões do
Conselho ... ...re as reprovações e aprovações
com restr... ...a das empresas em mercado, bem
como o di... ...om o Poder Judiciário, uma vez
ocorrida ... ...ridade antitruste, de um lado,
represent... ...os agentes econômicos privados
do outro,... ... o poder econômico em mercado. Na seara do direito econômico, o Estado exerce sobre
os agente... ...conformação de suas condutas à
ordem nor... ...ervância dos pilares fundantes
da ordem ... ...ciada na Carta Constitucional. Uma das formas de expressão ma... ...ico é o Direito Concorrencial.
Com efeit... ...a sua disposição na legislação
antitrust... ...ntrolar, ajustar e calibrar as
condutas ... ...strumentos assumem a forma, no
âmbito de... ...s edificados por uma dogmática
tecnológi... ... jurídico-concorrenciais tendo
em vista,... ...s tensões que são apresentadas
à autorid... ...entalmente, a implementação de
políticas... ...arco normativo constitucional.
No exercí... ...tos operacionais, a autoridade
antitrust... ...os, dois parâmetros precípuos,
os quais ... ...sejam: (i) a construção de uma
concepção... ...s, o que demandará um juízo de
ponderaçã... ...mpetitivos dos atos sub exame;
(ii) a an... ...econômica do Estado no momento
histórico... ...o a manter a coerência entre o
controle ... ...os estímulos do poder político
a conduta... ...s ao desenvolvimento econômico
nacional,... ...de políticas públicas de forma
integrada... ...das as instituições do Estado. A construção de conceitos operacionais à luz desses
critérios... ...bre os atos de concentração na
medida em... ...vidade e do interesse público,
propicia ... ...íticas públicas e, do ponto de
vista dos... ...arantir a segurança jurídica e
a previsi... ...cia das relações econômicas no
mercado, ... ...so para o próprio bem estar da
coletividade. Mas há ainda uma última etapa a ser superada. A
consecuçã... ...itos casos, da palavra final a
ser emana... ...tratando de embate entre poder
político ... ...a configuração de uma situação
de poder ... ...itigiosa cujo destino provável
é a plata... ...ume importância a avaliação da
atuação i... ...do Estado na implementação das
finalidad... ...ibilidade de emergência de uma
tensão ou... ... autoridade antitruste e Poder
Judiciário. Objetiva-se, assim, analisar se o CADE logrou êxito em
construir... ...e aprovação com restrições dos
atos de c... ... de que forma os parâmetros de
racionali... ... bem como de que forma o Poder
Judiciári... ...o CADE, recepcionando-os ou os
repelindo. A fim de se ter uma visão mais global da atuação do
CADE, den... ...a pretensão de esgotar a vasta
jurisprud... ...onou-se como objeto de análise
decisões ... ...entrações econômicas elencadas
pela dout... ...ais, concentrações verticais e
conglomer... ...tigo será dedicada a uma breve
apresenta... ...ime jurídico das concentrações
na legislação brasileira. Na segunda seção será abordada com maior profundidade
a noção d... ...uncionalização das normas e os
dois parâ... ...aliza para a construção destes
conceitos... ... terceira seção será destinada
à análise... ...do CADE sobre os três tipos de
concentra... ...udo da interação institucional
entre CAD... ...ima seção serão consignadas as
principai... ... investigação jurisprudencial. 1. CONCEITO DE CONCENTRAÇÕES 1.1. CONCEITO GERAL As concentrações consistem em atos que visam à união
entre age... ...fusão, incorporação, contratos
associati... ...ou de parcela do patrimônio de
uma empre... ...glutinação de poder econômico. Embora a concentração proporcione o melhor
aproveita... ...eração de empresa deficitária,
o fortale... ... deu a concentração e o melhor
acesso ao... ..., também tende a neutralizar a
concorrên... ...o a um agente em detrimento do
outro. Tendo em vista que a minimização da concorrência
prejudica... ...sumidores, aumentando o preço,
abaixando... ...ivo à inovação, muitos autores
afirmam q... ...destrutíveis do mercado, sendo
necessári... ... objetivo controlar atos desse
tipo, atr... ...normas, aplicando-as de acordo
com os in... ... de implementação de políticas
públicas,... ...tórico, econômico e de mercado
no qual o ato se insere. 1.2. CONCENTRAÇÕES EM ESPÉCIE 1.2.1. CONCENTRAÇÕES VERTICAIS As concentrações verticais são efetivadas por meio de
agentes e... ...ou no processo de distribuição
do serviço. 1.2.2. CONCENTRAÇÕES HORIZONTAIS Esse tipo de concentração é realizado entre agentes
que atuam... ...forma, trata-se de agentes que
concorrem diretamente. 1.2.3. CONCENTRAÇÕES CONGLOMERADAS OU CONGLOMERADOS Por sua vez, as concentrações conglomeradas ocorrem
entre age... ...elevantes distintos. Esse tipo
de concen... ...i) expansões de mercado: entre
empresas ... ..., atuam em mercados relevantes
geográfic... ...o: entre empresas que fabricam
produtos ... ... puras: entre empresas que não
guardam q... ... concorrência, apenas se unem. 1.3. A DISCIPLINA JURÍDICA DAS CONCENTRAÇÕES (ART. 88
E SS. DA ... ...MÁTICA DO CONTROLE PREVENTIVO. A Lei 12.529/11 nos artigos 88 e ss. Tolera certas
concentra... ...benéficas para o mercado, dado
que podem... ...to dos recursos disponíveis, a
entrada d... ..., além de aprimorar o processo
técnico e... ... reduz os custos de transação,
diminui a... ...scos do exercício da atividade
em mercado. Em casos de concentrações horizontais, o agente
econômico... ... fornecedores, têm seu crédito
facilitad... ...e aumenta a dimensão comercial
da empres... ...ais, há o aumento da segurança
de escoam... ...iminuição do preço do produto. Dessa forma, as concentrações, ainda que prejudiciais
à concorr... ...que seus benefícios superem os
prejuízos... ...elo Conselho Administrativo de
Defesa Ec... ... 88 da Lei 12.529/11, ou seja,
respeitando os critérios impostos. Hoje em dia, as operações de concentrações devem ser
apresenta... ..., a partir da ponderação entre
benefício... ...r ou aprovar com restrições os
atos de a... ...altar que nem todos os atos de
concentra... ...rios dispostos nos artigos 88,
“caput”, e 90 da já referida Lei. Trata-se de critérios cumulativos com o claro intuito
de submet... ... apresentam efeitos, ainda que
potenciai... ...modificar o mercado econômico. A Lei é bem clara ao determinar que o controle deve
ser prévi... ...ária, sem prejuízo de abertura
de proces... ...que, o ato de concentração não
submetido... ...ficácia plena de forma lícita,
além de, ... ...o artigo 36, “caput”. Contudo,
vale dest... ...s de concentração só começou a
ser obrig... ...rma que antes o CADE analisava
as concen... ...trações após a sua realização. 2. OS CONCEITOS OPERACIONAIS E SEUS PARÂMETROS
DERACIONALIDADE 2.1. ESTADO E PODER ECONÔMICO: AS REGRAS DO JOGO. A ideia de conceitos operacionais não tem seu nascedouro
no ramo e... ... Trata-se de noção que se toma
emprestad... ...ito que se dedica ao estudo da
pragmátic... ...o, é preciso explicitar qual é
seu funda... ...ica consiste em breve síntese,
na anális... ...ctiva de como seus usuários as
manejam e... ...ontingente e variável. A norma
jurídica ... ... uma “norma comunicação”, isto
é, uma fo... ...os individuais ou entre papéis
sociais i... ...xemplo, dos agentes econômicos
empresari... ...ndo a modulação de relações de
coordenaç... ...e os agentes comunicadores[1]. O que importa frisar, para os propósitos deste artigo,
sem se pe... ...tética, é a seguinte ideia: as
normas ju... ...ões de poder e dominação entre
seus usuá... ...ssora da norma e o receptor do
conteúdo ... ...m última análise, uma “relação
meta comp... ...dade e sujeito que se expressa
verbalmen... ...nguísticos como: é proibido, é
vedado, é... ...eve-se, poderá, será, os quais
podem est... ... apenas descreve uma ação-tipo
e atribui... ...roibitivo está explícito)”[2]. No Direito Concorrencial, as relações de poder entre
autoridad... ...ptor das normas são ainda mais
evidentes... ..., estruturada organicamente no
CADE, vis... ...ional de repressão ao abuso do
poder eco... ...Federal de 1988) e promoção do
bem-estar... ... o poder econômico dos agentes
privados ... ...m estruturas organizativas[3],
buscando ... ...s tendo em vista o aumento dos
lucros[4]. O
campo de ... ...á traçado: o jogo e as regras,
consagran... ...oncorrencial, uma tentativa de
domestica... ...que se apresenta, num primeiro
momento, como realidade insubmissa[5]. É no fazer valer das regras deste tenso e imbricado
jogo que ... ... determinam as variadas formas
de relaçã... ...e sentido, pode-se dizer que a
moldura d... ...dades no contexto de um Estado
Democráti... ...do para atender aos interesses
da coleti... ...lação de subordinação, na qual
a autorid... ...às quais os agentes econômicos
devem se ... ...lidas. A intervenção do Estado
no domíni... ...lebre de Eros Roberto Grau[6],
consiste,... ...a de sua própria titularidade,
ou seja, ... ...titularidade do setor privado.
Assim sen... ...de instrumentos regulatórios à
disposiçã... ...ão do processo econômico, cujo
condão é ... ...ob um prisma macrojurídico, ao
atendimen... ...tado consubstanciados na ordem
econômica constitucional[7]. Ora, mas caberia indagar: o que são os conceitos
operacion... ...apel no Direito Concorrencial?
É o que se expõe a seguir. 2.2. CONCEITOS OPERACIONAIS, FUNCIONALIZAÇÃO DAS
NORMAS E ... ...ENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Exposto o quadro geral de comunicação entre poder
político ... ...rídicas condicionadoras, resta
agora exp... ...ionais na regulação do Direito
Concorren... ...eptualizações construídas pela
dogmática... ...decisão dos conflitos conforme
os fins q... ...itos operacionais só podem ser
construíd... ...ua utilidade para a análise da
jurisprudência do CADE. Importante salientar que a dogmática cumpre uma função
tipicamen... ...s condições conceituais para a
ação sobr... ...es na realidade e da adoção de
pontos de... ...princípio da inegabilidade dos
pontos de... ...itos e reduzir as perturbações
sociais destes decorrentes[8].
Percebe-s... ...mite uma atuação eminentemente
estratégi... ...rcem, por meio das ferramentas
argumenta... ...lização do caudaloso número de
normas ju... ...precípuo: a decidibilidade dos
conflitos... ...ionais nada mais são do que as
construçõ... ...ndo a forma de classificações,
conceitos... ...ador das normas e constituindo
“topoi ou... ...e coerência argumentativa”[9]. Na seara do controle dos atos de concentração
econômica... ...sto é, dos atos apresentados à
autoridad... ...hancela plena, a aprovação com
restriçõe... ... imediato e menos relevante do
ponto de ... ...são os fins político-jurídicos
mediatos ... ...ade antitruste está preocupada
ao constr... ...e ensejam o domínio prático da
questão. ... ...ntervir no domínio econômico é
conformar... ...dem econômica posta pela Carta
Constitucional. Ora, mas esta última afirmação é demasiado genérica e
serve par... ...o papel regulador do Estado na
economia.... ...rrencial e, no que interessa a
este arti... ...de antitruste sobre os atos de
concentra... ...nais é funcionalizar as normas
jurídicas... ...las atuem como instrumentos de
implement... ...o de um Estado que não mais só
cria os p... ...ivre dos agentes econômicos em
mercado, ... ...ntrolar o próprio mercado[10]. A concorrência deixa de ser um valor em si, passando a
ser mais ... ...qual dispõe a entidade estatal
para pers... ...rdenamento constitucional como
dignos de... ... efetivação a longo prazo[11],
quais sej... ...ocial, proteção do consumidor,
desenvolv... ...l, erradicação da pobreza e da
marginali... ...is e sociais, concretização da
função so... ...pessoa humana, valor social do
trabalho, dentre outros[12]. A edificação de conceitos operacionais no âmbito do
controle ... ...o, não pode partir do vácuo. A
justifica... ...o processo lógico de subsunção
devem se ... ...ob pena de se reduzirem a puro
arbítrio.... ...antitruste devem fazer sentido
(i) no mu... ...erspectiva consequencialista –
razões fá... ...stemática jurídica, isto é, do
contexto ... ...ersas – razões jurídicas. Como
represent... ... racionalidade (ponto de vista
consequen... ...eva em consideração a política
econômica... ...trições ou reprovar os atos de
concentração. Quanto ao segundo parâmetro, a análise se centrará
sobre a f... ... concretos, os benefícios e os
prejuízos... ...eito de eficiência eleito pelo
legislador antitruste[13]
como válv... ...o e ao controle concorrencial. 2.3. A POLÍTICA ECONÔMICA COMO PARÂMETRO DECISÓRIO A concentração é um fenômeno típico da economia de
mercado. ... ...senta a luta das empresas pela
sobrevivê... ...esses num ambiente qualificado
pela próp... ...s de interesses potencialmente
conflitan... ...na doutrina quem afirmou ser a
concentra... ...o plano jurídico como conteúdo
econômico do direito[14]. Mas a concentração não é puramente fato econômico. É
também ma... ...der, fato político que é [15],
sujeito, ... ... Estado, donde a relevância da
política ... ...órico como parâmetro decisório
na discip... ...a, o CADE não pode olvidar, ao
construir... ... para adotar uma decisão sobre
os atos d... ...ais da política do governo aos
atos conc... ...tivos fiscais, creditícios, as
isenções ... ...árias para aquisições de ações
emitidas ... ...s do Poder Executivo, seja por
meio de e... ...ão de diplomas legais[16][17]. 2.4. A EFICIÊNCIA COMO CRITÉRIO DECISÓRIO Sujeitar o controle das concentrações tão somente a
uma avali... ...ontudo, não permite que o CADE
implement... ...tros valores selecionados pelo
ordenamen... ...uer dizer, o CADE perderia sua
autonomia... ...le do (abuso) poder econômico,
reduzindo... ...nus da política governamental. Para evitar esta submissão à razão transitória dos
governos,... ...o de racionalidade próprio que
permite a... ... uniforme e harmonizada, menos
vulneráve... ...ca do Estado. É aqui que ganha
destaque ... ...isório nos julgamentos do CADE
sobre os atos de concentração. A eficiência, como é cediço, não é um conceito gestado
pela ciên... ...conceito proveniente da teoria
econômica... ...das perspectivas economicistas
da eficiê... ...ob pressupostos jurídicos, uma
vez que o... ...ncia a adotou como baliza para
mensurar ... ...concentração, na medida em que
tais atos... ...cios e prejuízos[18]cumulativa
ou separa... ...o final do CADE em aprová-los,
reprová-l... ...pécie de modulação dos efeitos
anticompetitivos negativos). Em suma, o conceito de eficiência cumpre o papel de
galvaniza... ...ou reprovam a decisão final do
CADE sobr... ... grau de conformação destes ao
bem-estar da coletividade. Posto este suporte teórico, passa-se agora à análise
crítica d... ...de concentração. Como se trata
de uma in... ...vo do que quantitativo, não se
pretende ... ...CADE, tampouco oferecer alguma
profetiza... ...aquele órgão. Em função disso,
foram sel... ...sertação argumentativa do CADE
no âmbito... ... depreender quais os conceitos
operacion... ...ruste introjetou os parâmetros
de racion... ...ão analisados apenas casos que
o CADE re... ...de concentração, porquanto são
nestes ca... ...er econômico é mais acentuada,
exigindo ... ...vo para justificar e legitimar
a interve... ...oberto Grau, é de titularidade
do domínio privado. 3. CONCENTRAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS:
AUTORIZAÇÕES COM RESTRIÇÕES Para entender o modo como o CADE faz o juízo de
ponderaçã... ...onais, a fim de garantir que a
atividade... ...ca, se faz necessário analisar
algumas d... ...ações com restrição conferidas
pelo CADE. 3.1. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001015/2004-08: “Ato de
Concentra... ... subsunção prevista no Art. 5, §
§3º, da L... ...ento. Apresentação tempestiva.
Aquisição... ...olcim relacionados à prestação
de serviç... ...na, nos municípios de São José
(Grande F... ...ração horizontal no mercado de
serviços ... ...ical entre este mercado e o de
cimento. ... ...vável. Ausência de indícios de
rivalidad... ...áusula de não-concorrência sem
justifica... ...ição de alienação de ativos no
mercado r... ...ante da Grande Florianópolis.” O ato de concentração nº 08012.0010.15/02004-08 trata
(i) da co... ...presas White Martin e Gaspetro
para cons... ...ni Comercialização e Logística
de Gás Lt... ...tuição de um consórcio entre a
Petrobrás... ...órcio Gemini). Esse foi criado
com a fin... ...alização e distribuição de Gás
Natural Liquefeito (“GNL”). A estrutura do consórcio faz com que a Petrobras
forneça o... ...a planta de liquefação e a GNL
Gemini di... .... O projeto visa a princípio a
implantaç... ...ina com possível construção de
outras plantas semelhantes. No âmbito do mercado relevante na dimensão do produto,
destaca-s... ...lmente na indústria como força
motriz e ... ... de gás natural é marcado pelo
limite fí... ...imitada fisicamente aos locais
onde há r... ...le é caro e o armazenamento do
produto p... ...e na realização. Ainda assim é
possível ... ...terrenos geológicos propícios,
aumentar ... ... rede de transporte ou, como o
consórcio... ...ená-lo em tanques criogênicos. Dada às condições descritas, os contratos de
fornecime... ... e com cláusula de take (ship)
or pay. A... ...de distribuição e transporte é
desenvolv... ...ram contratos no mercado spot. O mercado de gás natural é mercado por cinco etapas
nas quais... ...eis. As etapas são a produção,
comercial... ...ção sendo que as três primeira
são marca... ...últimas relacionam a indústria
de rede ao monopólio natural. Já o GNL é o gás natural processado e condensado até
sua forma... ...ransportá-lo por outras formas
que não o... ...e gaseificado e torna-se o gás
natural c... ...com a vantagem de que pode ser
transportado em distâncias maiores. No âmbito da aquisição de gás natural no Brasil
destaca-s... ...trobrás é a principal fonte de
abastecim... ... as facilidades de transporte. Além disso, as requerentes afirmam que o GNL possui um
custo adi... ...ue faz com que ele não dispute
mercado c... ...te não só gera altos custos de
investime... ...% a 15% do produto, enquanto o
gás natur... ...2% no transporte em gasodutos.
Contudo, ... ...relação competitiva com outras
fontes de... ... (Gás Liquefeito de Petróleo). Mesmo assim, o voto relator determina – baseando-se no
relatório... ...nas do Gás Natural. Afirma que
a curto p... ...o excluiria o gás natural pela
inexistên... ...o prazo seria possível atender
a esses c... ...malha de gás natural encanado. Para analisar a integração vertical, inicia pela descrição
das empre... ...as, por meio das Gaspetro está
inserida ... ...s de gás natural existentes no
Brasil. A... ..., observa-se uma estratégia da
Petrobras... ...o através de participações nas
distribuidoras estaduais de gás. Além de participar ativamente da distribuição de gás,
a Petrobr... ...ão nacional do produto e detém
participa... ...ransporte de gás pelo gasoduto
Brasil/Bolivia. Considerando o poder da Petrobras, de que forma os
contratos... ...alizados pelo Consórcio Gemini
acarretar... ...dutoviária das concessionárias
estaduais... ...levar a criação de barreiras à
entrada n... ...nsidade nos casos em que o GNL
chegasse antes do gás natural. Assim, a competição estaria entre os agentes para
alcançar ... ..., indiretamente, no aumento da
rede de d... ...ecidir quem deve “pagar” pelos
custos de... ...caráter de política pública da
tutela da... ...não analise de forma explícita
as conseq... ... âmbito de política econômica,
ele estará influenciando-a. Dessa forma, a solução que o CADE traz é defender que
os grande... ...s ao ponto de precisarem que o
CADE tute... ...se grupo de consumo pode e vai
fazer uma... ...e escolher qual a melhor fonte
energética para o seu negócio. Nesse momento, o CADE, indiretamente faz uma escolha
política.... ...NL e gás natural deverão lutar
pelos seu... ...concorrência que permitirá, de
forma ind... ...e distribuição do gás natural. Para defender essa visão as requerentes apresentam
dados ao ... ...firmados até então não possuem
prazos, d... ...eram conseguir, em determinado
tempo, a ... ...o, elas levantam pontos como a
baixa cap... ...ade contratual e a alocação de
risco e o... ...ios como forma de demonstrar a
incapacid... ... concorrência no seu espaço de
atuação. ... ...efendeu pela razoabilidade dos
prazos co... ...rcio Gemini devido aos valores
investidos. Em seguida, o voto relator analisa a existência de
subsídios... ...o dos rivais não interligados,
entendend... ...o, às obrigações da Petrobrás,
oriundas ... ...a confidencial existente entre
o contrat... ...g (empresa na qual a Petrobrás
tem parti... ...os de viabilidade de subsídios
cruzados.... ...utivas do Consórcio Gemini não
criam dis... ...o, por exemplo, a inexistência
de precif... ...ural fornecido pela Petrobras. Assim, o voto relator destaca a característica
anticompe... ...gás ao Consórcio. Afinal, este
ocorreria... ...iva de ser a sobra do gás pago
por outra... ...lizaram devido às cláusulas de
take or pay frequentes no mercado. Os riscos de gás subsidiado foram respondidos pelas
requerent... ...qualificar o mercado relevante
considera... ...s requerentes ser considerada,
a prática... ...o mercado; de forma que o CADE
preza pel... ...órcio Gemini e Petrobrás a fim
de deixar... ...nexistência de gás subsidiado. Com isso, o CADE decide por aprovar a operação
condicion... ...áusulas dos contratos entre as
Requerent... ...o analisado um exemplo de real
aplicação... ...ca através da decisão do CADE. Através da análise das eficiências e dos prejuízos que
a operaçã... ...ão só permitiu a operação como
uma forma... ...a malha de distribuição de gás
natural, ... ...zes de incentivar e proteger a
justa con... ...va outros agentes do mercado e
futuros entrantes. 3.2. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.011047/2004-11 “Ato de
Concentração. Subsunção do ato ao § 3º° do artigo 54 da Lei 8884/94, em função
do fatura... ... das Requerentes. Apresentação
tempestiv... ...ture entre a White Martins e a
Gaspetro ... ...a GNL Gemini Comercialização e
Logística... ...o firmado entre a Petrobrás, a
White Mar... ...o Consórcio Gemini, que atuará
conjuntam... ... e distribuição de Gás Natural
Liquefeit... ...cal. Aprovação da operação com
restriçõe... ...ntes à transparência quanto ao
preço de ... ...da Petrobrás para o Consórcio.
Restriçõe... ... Gráfica do Gás. Eliminação da
obrigação... ...do com a GAS MIG. Obrigação de
apresenta... ...trais para o acompanhamento da
CAD-CADE.... ...rações contábeis a empresa GNL
Gemini.“ O ato de concentração nº 08012.011047/2004-11 trata de
operação ... ...parte da Sita Concrebrás S. A.
(“Sita”) ... ... Brasil S. A. (“Holcim”)[19]em
relação a... ...ina, na Grande Florianópolis e
em Joinvi... ... atuar no mercado relevante em
questão. A análise da aquisição dos ativos da Holcim pela Sita
inicia-se... ... do produto/serviço. Apesar da
aplicabil... ...cordo com o tamanho da obra, o
conselhei... ...caso basear-se-á no serviço de
concretag... ... não só a produção do concreto
segundo e... ...les de qualidade, mas também o
transport... ... e o lançamento do material na
obra. Considerando que somente em construções acima de 50
andares o... ...do pelo aço e que no âmbito de
pavimenta... ... utilizado que o concreto, não
cabe aleg... ...em no mesmo mercado relevante. Adiciona-se, ainda, que o mercado do cimento e dos
serviços ... ...ao caráter de homogeneidade do
cimento e... ...do. O concreto é, por sua vez,
uma mistu... ...a que os mercados de cimento e
concreto ... ...ão verticalmente relacionados. Quando se observa os Grupos Votarantim e Sirama, ambos
atuam tan... ...de concretagem; a Holcrim, por
sua vez, ... ...retagem. Assim, a aquisição de
ativos po... ... pelo Votorantim – acarreta na
existênci... ...serviço de concretagem, como a
existênci... ...e concretagem com o mercado de
cimento. ... ...os serviços de concretagem, no
âmbito da... ...ue as empresas fornecedoras de
concreto ... ... quilômetros (ou duas horas de
distância... ...o produto. Assim, considera-se
como merc... ...pio em análise e os municípios
limítrofe... ...s relevantes da operação foram
definidos... ...sé e Tijucas (“Florianópolis e
município... ...ramirim e São Francisco do Sul
(“Florian... ...Analisando, então a atuação em
serviços ... ... Grupo Holcim, a Sita e outras
empresas ... ...ercado de concretagem nos dois
mercados ... ...e o conselheiro que a operação
acarreta ... ...al em serviços de concretagem. No âmbito do cimento, entende-se que o raio médio de
operação ... ...tros. Nesse sentido, o mercado
relevante... ... de Florianópolis, Joinville e
município... ...ul e os estados de São Paulo e
Mato Gros... ...pos Sita e Votorantim atuam no
mercado r... ...a, entendeu-se pela existência
de integração vertical. Até esse ponto a decisão limitou-se a descrever a
existênci... ...orizontais. A partir de então,
considera... ...e a existência de concentração
horizonta... ...sa-se à análise específica das
concentra... ... caso prejuízo à concorrência. Nesse sentido, o CADE deve buscar, através da regra da
razão, en... ...u não a concorrência e se esse
ataque é ... ...ara acarretar em restrições ou
reprovaçã... ...latado, que o CADE realize uma
análise d... ...s benefícios e prejuízos que a
operação ... ...ncial e no desenvolvimento das
empresas. O voto segue, então, para a an... ...lise das possíveis eficiências
da concen... ...as condições para exercício do
poder de ... ...im em conjunto com a Holcim já
estavam presentes antes da operação. Nesse sentido a operação não é tida como fator que aumenta
o poder d... ...buso deles, vez que o mesmo já
existia. ... ...ade de exercício unilateral do
poder de ... ... entende-se que há crescimento
desse ris... ...z que o Grupo reunirá em si as
participações da Holcim. Com base nos relatórios da SEAE, aprofunda-se a
análise i... ...ada de novos agentes devido às
pequenas ... ...empo de instalação de uma nova
unidade n... .... Entretanto, como as empresas
independe... ...gem competem de forma desigual
com as co... ... a indústria de cimento, não é
possível ... ...vo de poder de mercado através
da entrad... .... Observa-se que o voto, até o
presente ... ...ie de entendimento da política
econômica... ...iciências da operação frente à
necessida... ...tamento acrítico é guiado pela
visão est... ...sição dominante que –contudo –
se torna ... ...erpretação fática da operação. Através destas análises no âmbito da concentração
horizonta... ...pios limítrofes, o Conselheiro
Luis Fern... ...u pela inexistência de efeitos
anticompe... ...abusivo do poder de mercado no
âmbito em análise. Todavia, como destacado essa interpretação não se dá
pela exis... ...specíficas exigidas no sistema
concorren... ...cenários práticos demonstrados
pelas Req... ...rios seriam suficientes para a
política ... ...e preservação da concorrência. Para a análise da integração vertical, deve-se
analisar ... ...matéria prima como as relações
de distribuição. Através de uma tabela apresentada pelas Requerentes, o
mercado d... ...rau de concentração pelo Grupo
Votoranti... ...elas barreiras à entrada, pela
baixa sub... ...omogeneidade do cimento e pelo
reduzido ... ...número de empresas instaladas. Contudo, o voto relator determina que a estrutura
concentra... ...or de favorecimento da atuação
coordenad... ... empresas não integradas – não
acarretou... ...de cimento. Defende-se, ainda,
que a ope... ...rodutiva entre as concreteiras
envolvida... ...rcício de poder coordenado das
cimenteir... ...às concreteiras independentes. No âmbito do exercício unilateral de poder de mercado,
o voto re... ...ependentes poderiam recorrer a
outras se... ...mercado cimenteiro em questão.
Reforça-s... ...produção de cimento é superior
à quantid... ...sumida pelo setor de concreto. Assim, entende que inexistem efeitos anticompetitivos
e possibi... ... mercado no âmbito vertical do
mercado analisado. Questiona-se então, a decisão pelo alto grau dado à
proteção ... ...por parte do CADE permitir que
mercados ... ...lmente se tornassem ainda mais
concentra... ...ido socialmente pela atividade
ampla e c... ...o Grupo Votorantim? Estaria de
fato o CA... ...mitindo apenas a existência de
posição d... ...ca? Não haveria mesmo risco de
abuso de ... ...em controle considerando que o
mercado j... ...? De fato, a Holcim não exerce
atividade... ...do o seu controle pelos Grupos
Votaratim... ...ão de seus fornecedores apenas
a empresas pertencentes aos grupos? Com esses questionamentos em mente, destaca-se que o
voto rela... ... no mercado de Florianópolis e
zonas lim... ...uim de Azevedo, em voto-vogal,
realiza u... ...crítica a voto acima descrito. O voto-vogal inicia-se exatamente no questionando de
como a pr... ...r parte do Grupo Votorantim já
não seria... ...ncentração poderia acarretar à
concorrên... ...o líder do mercado de serviços
de concre... ...ração a terceira maior empresa
do mercad... ... concentração de um mercado já
previamen... ...polis e municípios limítrofes. Destaca-se, ainda, que a análise de entrada de novos
agentes n... ... não acarreta na facilidade de
entrada d... ... condição oposta. A entrada de
concretei... ...ue a concorrência desfavorável
seria um ... ...as concreteiras integradas não
entrariam... ...e entrada nos dois estágios da
cadeia produtiva. Indo um pouco além dos votos analisados, destaca-se
que não s... ..., como também elas dependem em
grande pa... ...ram-se à época das analises já
extremame... ...lquer forma, o mercado já está
segmentad... ...ficultar a existência de novos
agentes. Alegar que é possível entrar em um mercado marcado
pela inte... ...resas independentes e defender
que a con... ...de controle será equilibrada é
enganar-s... ...o, a operação não acarretou na
diminuiçã... ..., contudo ela permitiu a maior
concentra... ...específico e favorece cada vez
mais o ab... ...l, o Conselheiro Paulo Furquim
de Azeved... ... de uma empresa que exerça uma
real riva... ... Mais ainda, o baixo número de
agentes, ... ...xa elasticidade da demanda são
fatores q... ...ções do mercado de cimento são
desfavoráveis à rivalidade. Assim, através das considerações de (i) elevada
probabili... ...do; (ii) precárias condições à
entrada d... ...ícios de rivalidade, determina
pela repr... ... de Florianópolis e municípios
limítrofes. Observa-se, assim, que a decisão do voto-vogal
conseguiu... ...o voto relator. Buscou-se pela
maior com... ...concorrência como um meio para
políticas... ...veis casos de abuso de posição
dominante sejam livremente aprovados. Já no mercado de Joinville municípios limítrofes, o
voto rela... ...icia a análise da concentração
horizonta... ...ões para exercício do poder de
mercado c... ... mais uma vez defende-se que a
operação ... ...de posição dominante no âmbito
do poder ... ...ercício unilateral do poder de
mercado, ... ...ao aumento da possibilidade de
exercício desse controle. O Relator, mais uma vez, segue o relatório da SEAE,
entendend... ...de concreteiras independentes,
ela não s... ...alidade devido às desvantagens
competiti... ... integrada é improvável. Mesmo
diante do... ... concorrentes, o relator segue
a linha d... ...rminando pela insuficiência de
fatores p... ...is uma vez, observa-se única e
exclusiva... ...ão dominante como um único fim
capaz de ... ...r uma análise mais profunda em
relação a... ... à política econômica estatal. O voto relator ainda considera a impossibilidade de
existênci... ... devido à existência de outras
empresas ... ...rivalidade. Entende-se, ainda,
que pelo ... ...a demanda, um aumento de preço
significa... ... Votorantim acarretaria em uma
transferê... ...resa médias como para empresas
pequenas do mercado. Considerando, as análises de integração verticais já
descritas... ... Assim, a única ressalva que o
Conselhei... ...de de supressão da cláusula de
não conco... ...m forte e estável liderança em
ambos os ... ...ção dada pela cláusula. Porém,
cabe ress... ... e Florianópolis) são marcados
pelo alto... ...entre os mercados de cimento e
de serviç... ...as concentrações pelo critério
dos risco... ...sibilidade de abuso da posição
dominante... ...s quando o controle dos Grupos
Votoranti... ...imite os seus fornecedores não
só nas ár... ..., mas também em Florianópolis. Essa possibilidade de aprovaçã... ...parcial se dá, especificamente
pela falt... ...s instrumentos utilizados para
controle ... ... vez mais decisões antagônicas
não só um... ...ambém dentro da mesma decisão. Nesse sentido, em ambos os cenários, os riscos que o
elevado g... ...operação – e acrescido por ela
– deveria... ... reprovado ambas as operações. 3.3. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.013792/2007-30: “Ato de
Concentra... ...car e os sócios da Assai, que,
juntos, d... ... de subsunção prevista no art.
54, § 3º, da Lei nº 8.884/94 - fatur... ... Apresentação tempestiva. Taxa
processua... ...no mercado de serviço de venda
integrada... ...ipermercados nos municípios de
Guarulhos... ...os, São Bernardo do Campo, São
Paulo e S... ...lo. Inocorrência de integração
vertical.... ...ncia. Alteração da cláusula de
não conco... ...ia. Aprovação com restrições.“ Essa decisão trata da compra de uma rede de mercado
atacado d... ...rial também atuante na área de
supermerc... ...zo de ponderação o CADE define
o mercado... ... o segmenta em: supermercados,
hipermerc... ...o mercado relevante do produto
considera... ...ês segmentos no mesmo mercado. Por sua vez, quanto ao mercado relevante geográfico,
analisa a... ...o a percorrer para ir em busca
do melhor... ... o mercado nas cidades que têm
empresas ... ...o que será adquirido. Contudo,
cabe ress... ... área de abrangência das lojas
do setor ... ...iam de acordo com o porte e as
caracterí... ...e antitruste avalia as vias de
acesso e ... ...xtensão territorial da cidade. Conclui que nas cidades pequenas estão no mesmo
mercado r... ... toda a cidade é fácil. Já nas
grandes c... ...ificuldade dos consumidores se
locomover... ...rsidade de classe social entre
bairros o... ...deslocamento dos consumidores,
pois os p... ... com o bairro, definindo que o
consumido... ... IDH ao qual “pertence”, e não
faz compr... ...ssa forma, regiões vizinhas só
estão ins... ...te geográfico se detiverem IDH
semelhant... ...rmercado e atacadistas esperam
que os co... ...âncias para chegarem até elas,
por isso,... ...rodovias ou em grandes vias de
circulaçã... ...anhar na compra em quantidade. Por fim, o CADE verificou o market share do grupo
empresari... ...retendia realizar, descartando
qualquer ... ...am porcentagem inferior a 20%,
prossegui... ...do a análise quanto às demais. Verificada as condições prevalecentes em cada mercado
relevante... ...u que este mercado relevante é
suficient... ... exercício unilateral do poder
de mercad... ...amente disciplinados por novos
concorren... ...espaço para a entrada de novos
competido... ...or a 20%, sendo a concentração
horizonta... ...u, portanto, pela aprovação do
ato, mas ... ...concorrência para minimizar os
efeitos anticoncorrenciais. Aqui foi possível observar que o CADE, embora não faça
uma análi... ...os, analisa as especificidades
dos merca... ...ue toca a interferência no bom
andamento... ... fato, é um ponto que deve ser
destacado... ...oridade antitruste brasileira. 3.4. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.013500/2007-69: “Ato de
Concentra... ...vista no art. 54, § 3º, da Lei
nº 8.884/... ...to. Taxa processual recolhida.
Apresenta... ...ante de serviços de locação de
estabelec... ...e Rio de Janeiro. Concorrência
em produt... ...orizontal. Pressão competitiva
relevante... ...volvidos na presente operação.
Influênci... ...terizar o nexo de causalidade.
Possíveis... ...ia. Aprovação com restrições.” O caso trata da aquisição de shopping centers no
Estado do... ...l que já detém alguns shopping
centers n... ...ta o requisito do market share
(particip... ...como suficiente e próprio para
avaliar a... ...itos da concentração, ou seja,
considera... ... mais que 20% do percentual de
mercado i... ...e neutralização concorrencial. Em seguida, o CADE distingue o mercado de shopping do
mercado d... ...ta que a finalidade de cada um
é diferen... ...sumidores finais que vão até o
shopping ... ...s que vão até as lojas de rua.
Dessa for... ...opping centers de acordo com a
classe ec... ...tabelecimento pretende atrair. Tratando ainda do mercado relevante geográfico,
frisa-se ... ...eiro é muito grande, o mercado
relevante... ...do necessário verificar qual a
área que ... ...rcorrerem caso de exercício de
poder de ... ...uldade de transporte no Estado
limita a ... ...s tal análise, o CADE concluiu
que a áre... ... do empreendimento. Em relação
às áreas ... ...tendem concentrar-se verificou
que todos... ...e tem porte bastante inferior,
estando o... ...nas em outra zona ou bairro da
cidade. Quanto ao mercado relevante de produto, verificou-se
que os sh... ...oncentração são semelhantes em
relação a... ...evidência da alta elasticidade
cruzada d... ...ngibilidade entre os produtos. Valendo-se dos conceitos operacionais de mercado
relevante... ...ada da demanda e market share,
a autorid... ... que a concentração será entre
estabelec... ...petitiva entre si, vez que são
próximos ... ... e porte parecido, oferecendo,
portanto,... ...scos concretos a concorrência. Porém, mesmo assim, o CADE considera que o
administr... ...elecem relação de parceria que
contradiz... ...pping exercer poder de mercado
é aumenta... ...de acordo com o faturamento do
lojista, ... ...o fruto do poder dele exercido
em mercad... ...o de dois lados). Sendo assim,
reconhece... ...de defesa da concorrência, mas
ainda há ... ...e cada um dos empreendimentos. Portanto, embora haja neutralização da concorrência, o
CADE flex... ...de concentração desde que haja
restrição... ...ar os prejuízos à concorrência
resultant... ...tar estratégias coordenadas de
bloqueio ... ...liminando a cláusula de raio e
exclusivi... ...pping centers com os lojistas. Importante destacar, de forma positiva, que, neste
caso, log... ...asta a questão do market share
superior ... ... para decidir sobre prejuízo à
concorrên... ...entração, sendo assim, passa a
analisar ... ...cionais como mercado relevante
geográfic... ...minante e elasticidade cruzada
da demand... ...idades do mercado que está sob
análise, ... ...s respostas para fundamentar a
aprovação... ...m restrições do referido voto. 3.5. ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.005881/2008-93: “Ato de
concentração. Subsunção do ato ao § 3º3° do artigo 54 da Lei nº 8.884/1994, em
função do... ...Mercado relevante, na dimensão
produto, ... ...regiões Sul e Sudeste do país.
Aquisição... ...ejaria Sud brack. Concentração
horizonta... ...renciais. Ausência da dimensão
geográfic... ...ia. Aprovação com restrições.” Este caso trata da aquisição de uma empresa por grupo
empresari... ...as. Nessa análise a autoridade
antitrust... ...pois se limitou a considerar o
conceito ... ...iente para análise dos efeitos
concorren... ...nte do mercado relevante a ser
analisado... ... concentração, o percentual de
mercado d... ... abaixo de 20%, aprovou o ato. Contudo, exigiu que na cláusula de raio houvesse
definição... ...e ela tenha abrangência apenas
regional,... ...ante geográfico para o mercado
de cervejas é limitado regionalmente. Cabe frisar que, neste caso, o CADE se limitou a analisar
o conceit... ...ando-se decisivo. Tal situação
também po... ...ção entre supermercados, pois,
embora o ... ... operacionais a porcentagem em
mercado d... ...o foi decisiva. O CADE tende a
autorizar... ...decorrente da concentração não
ultrapass... ...rket share pode não significar
nada, poi... ... mercado e não exercer posição
dominante... ...rário, uma empresa que detenha
menos de ... ...ominante, tal situação depende
muito das... ...cado que esta sendo analisado. 4. CAMINHO ABERTO ÀS OPERAÇÕES CONGLOMERADAS? A jurisprudência do CADE não é nada volumosa no que
tange à d... ...es conglomeradas. A autoridade
antitrust... ...trações conglomeradas produzam
alteraçõe... ... o potencial de elevar o poder
de mercad... ...inação de mercados relevantes.
Isto porq... ...ões que as empresas envolvidas
não comer... ...uns ou pertencentes a um mesmo
mercado r... ...do Conselheiro Relator Marcelo
Calliari ... ...ntração nº 08012.005220/98-71. Percebe-se que, diferentemente da doutrina, o CADE
considera... ... lícitos por ser, na medida em
que não t... ...ia no mercado, por se tratarem
de agente... ...relevantes distintos. A fim de
consolida... ...onceito operacional pautado no
parâmetro... ...e concentrações conglomeradas,
a jurispr... ...o mera substituição de agentes
econômico... ...rcado. Na verdade, conforme se
depreende... ...tor Roberto Pfeiffer no Ato de
Concentra... ...o da aquisição por parte da SP
Investmen... ...e todas as ações com direito a
voto emit... ... AG, pertencente à S. Airlines
subsidiár... ...a espécie justificam-se porque
estimulam... ... de permitir o desenvolvimento
estratégi... ...egócio aos agentes econômicos. Em outras linhas, a substituição de agentes econômicos
produz ap... ...a maior dinâmica e fluência ao
mercado, ... ...timentos negociais, e enseja a
introduçã... ...do setor da economia, como bem
ressaltad... ...tor Roberto Pfeiffer no Ato de
Concentra... ... qual a compra de participação
minoritár... ...ra e Administradora de Seguros
Ltda. Per... ...do de brasileiro de corretagem
de seguros. Essa franca abertura à realização de conglomerados
empresari... ...através da criação do conceito
de substi... ...a um alinhamento da postura da
autoridad... ...integração do capital nacional
com o int... ... promovendo a entrada de novos
competido... ...nomia, bem como a expansão das
empresas ... ...des e fortes conglomerados com
atuação e... ... adoção de tal entendimento de
forma ind... ...e é por meio das concentrações
conglomer... ...irem maior poder político[20],
pulveriza... ...ntos da economia para passarem
desaperce... ...pela autoridade concorrencial. 5. DIÁLOGO INSTITUCIONAL COM O PODER JUDICIÁRIO Pelas pesquisas realizadas, observa-se uma grande
tendência... ...ncentração em geral. Apesar de
realizar ... ...las de não concorrência – como
demonstra... ... não tem como característica a
forte con... ...ação dos atos de concentração. Observa-se que há número considerável de casos nos
quais o C... ...concentrações horizontais e/ou
verticais... ...rência. Assim, eles aprovam as
operações... ...no escopo das cláusulas de não
concorrência. Têm-se como exemplos do cenário descrito acima os atos
de concen... ...08012.000979/2008-54 ambos nos
quais o R... ...Furquim de Azevedo; e o ato de
concentra... ...o Conselheiro Vinícios Marques
de Carvalho. Nesse sentido, entende-se que o baixo nível de
reprovaçõ... ...ADE faz com que poucos agentes
recorram ... ...ara uma re análise da questão. O recurso ao Judiciário se torna atrativo aos agentes
econômico... ... efeito imediato em sua esfera
patrimoni... ...ada ao Poder Judiciário não em
razão do ... ...cos em relação à reprovação ou
aprovação... ...o, mas sim porque a autoridade
antitrust... ...cunho patrimonial aos agentes. As Apelações Cíveis nº 2000.01.00.019576-5/DF e nº
2008.34.0... ... Regional Federal da 1ª Região
(TRF-1ª R... ...e, aos Atos de Concentração nº
0053/1995... ...tram bem em que termos se dá o
diálogo i... ...te e autoridade judiciária. Os
casos são... ... dois casos, o CADE aprovou os
atos de c... ... tão somente a aplicar a multa
prevista no art. 54, § 5º da Lei 8.884/94 por apresen... ...tação intempestiva da operação
ao exame ... ...gnadas, as empresas recorreram
ao Judici... ...tendo o magistrado de primeiro
grau conf... ... sancionatória, o que resultou
na apelaç... ...das empresas ao TRF-1ª Região. Mas as diferenças também são significativas. Não só o
desfecho ... ...vel nº 2000.01.00.019576-5/DF)
o tribuna... ...passo que no segundo (Apelação
Cível nº2... ...o foi afastada, como também há
diferença... ...teração institucional que aqui
interessa analisar. Nos dois casos, o TRF-1ª Região se esquiva de adentrar
no mérito... ...issão da operação econômica ao
controle ... ...anto à análise dos prejuízos e
benefícios concorrenciais da operação. No primeiro caso, o TRF-1ª Região se esquiva de
adentrar ... ...ubmissão da operação econômica
ao contro... ...a de reconsiderar o impacto da
referida ... ...concorrência, recepcionando os
argumento... ...amento em nada afronta o juízo
falimenta... ...a da concorrência se pauta por
parâmetro... ...ão da concorrência, enquanto o
procedime... ...ritérios subjetivos voltados à
solvibili... ... de uma dada empresa.[21] Este
comportam... ... relação à competência do CADE
para prom... ...o em seus próprios critérios e
conceitos... ...m quando o Relator reconhece a
titularid... ...lta aplicada, posto que o art.
10 da Lei... ...ADE promover execução judicial
das decis... ..., assim, em âmbito decisional,
uma possí... ...DE, evitando-se que o primeiro
interfira... ...utras palavras, trata-se de um
controle ... ...não substancial argumentativo. De outra banda, da análise do julgamento da Apelação
Cível nº ... ...dança de postura do Judiciário
em relaçã... ...argumentação mais ativa, com a
construçã... ...prios que afastam os conceitos
desenvolv... ...onsubstanciando uma verdadeira
apropriaç... ...s. A controvérsia se cinge aos
pressupos... ...ia às empresas DOW AGROCIENCES
INDUTRIAL... ...raram acordo de colaboração de
licenciam... ... Unidos da América para tentar
obter mat... ...ovas variedades de sementes de
milho. O ... ...ção tecnológica e as pesquisas
resultant... ... Brasil e a eventual liberação
de novo p... ... aprovação da Comissão Técnica
Nacional ... ... tem o potencial de impactar a
concorrên... ...o relevante de desenvolvimento
de novas ... ...dificadas é de âmbito mundial,
gerando e... ...o CADE desenvolveu um conceito
operacion... ...m de estrategicamente estender
o control... ...s de colaboração tecnológica e
evitar qu... ...óprios critérios se a operação
econômica... ..., ao fim e ao cabo, imunizaria
concorren... ...ômicos que atuam no mercado de
desenvolv... ...mos geneticamente modificados. Ocorre que a Relatora do caso, desembargadora Selene
de Almeid... ...ica da autoridade antitruste e
desenvolv... ...l próprio ao estabelecer que a
apresenta... ...e não é obrigatória porque não
produz ao... ...ivo ao mercado nacional, sendo
insuficie... ...meramente formal do art. 54, § 3º (critério de
faturamen... ...atos ao controle do CADE. Isto
porque, s... ...tecnológica a ser desenvolvida
pela ativ... ...xistia quando da realização da
operação,... ...ercado nacional. Em que pese à
inovação ... ...tutelar os direitos subjetivos
das empre... ...m perigoso precedente judicial
para os a... ...trole de mercado da autoridade
antitrust... ...setorial adotada pelo CADE num
setor de ... ...s que tende a se agigantar nas
próximas ... ... falta de capacidade técnica e
de conhec... ...rencial e conceitos econômicos
básicos (fator expertise)[22] pelos
magistrad... ...ica de um caso complexo como o
que se or... ...ue é questionável e duvidosa a
postura a... ...nstruir conceitos operacionais
em confli... ...eitos desenvolvidos pelo CADE. 6. CONCLUSÕES Após a apresentação dos casos de aprovação com
restrição... ... e verticais verifica-se que o
CADE util... ...ruste como meio, ou seja, como
instrumen... ...cas. A finalidade principal da
instrumen... ...onômica atenda às expectativas
e anseios... ...há uma flexibilização das suas
decisões ... ...provação de forma a garantir o
desenvolv... ...iro. Observa-se, assim que há,
clarament... ... pleiteia sempre a autorização
absoluta ... ...gue cada vez mais perto de uma
posição m... ...ntado pelo CADE, cujo objetivo
é de func... ...brar e ajustar as condutas dos
agentes e... ... em prol do interesse estatal. Para tanto, o CADE realiza na maioria dos casos uma
análise d... ... de concentração horizontal ou
vertical ... ... benefícios e prejuízos não se
apresenta... ...urante toda a decisão. Afinal,
após disc... ...para concorrência, no final da
decisão, ... ...tude por meio de argumentos de
escape, i... ... cláusulas de não concorrência
contratua... ...oncorrenciais da concentração. Quanto aos atos de concentração conglomeradas
conclui-s... ...tender que em nenhuma hipótese
eles forn... ...do tal ato, portanto, lícitos.
Contudo, ... ...e poder político das empresas,
cuja forç... ...a realizar embate ante o poder
estatal. Além disso, o CADE busca a partir dos conceitos
operacion... ...co e de produto, market share,
elasticid... ...ável, racionalizar o acordo no
contexto ... ...e a situação se insere. Assim,
destacar ... ...asileira que embora o CADE não
faca uma ... ...os prejuízos que motivam a sua
decisão, ... ...stacados e das especificidades
dos merca... ...ento da política concorrencial
para tomar a sua decisão. Conclui-se, portanto, que embora as decisões tenham a
finalidad... ...strição ou reprovar os atos de
concentra... ...E, o que realmente é levado em
considera... ..., o CADE busca funcionalizar a
norma pos... ...s e às necessidades políticas,
em prol d... ...nômico, da justiça social e da
proteção ... ...exibilizando, portanto, sempre
que possível, a reprovação dos atos. Por fim, observa-se que o judiciário tende a acatar as
decisões ... ...evitar o embate entre poderes.
Ademais, ... ...nas decisões do CADE, há de se
tomar cui... ...iárias não têm a mesma base de
conhecime... ...ue as autoridades do CADE tem,
acabando ... ...e modo arbitrário e infundado. [1]FERRAZ JÚNIOR, T. S. Introd... ...écnica, decisão, dominação, 7ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 75. [2]
Ibid., p. 88. [3] A expressão “estrutura organizativa” é empregada por
Calixto S... ...s organizativas são estruturas
de poder ... ...ntrações de poder no mercado e
têm orige... ...a de funcionamento do mercado,
das opera... ...ou mesmo da própria disciplina
jurídica. Direito Concorrencial,
São Paulo: Malheiros, p. 293-294. [4] Bom lembrar
aqui o ve... ...ica na teoria da mão invisível
de Adam S... ...r natural do comportamento dos
agentes econômicos. [5] FERRAZ JÚNIOR,
T. S.; FI... .... S.; NUSDEO, F. (org.). Poder
econômico... ...rupção, Barueri: Manole, 2009,
p. Xxiii-xxviii. [6]A ordem econômica na
Constitui... ... Paulo: Malheiros, p. 130-131. [7] Ibid., p. 59 [8]FERRAZ
JÚNIOR, op. Cit., p. 61-62. [9]Ibid., p. 125. O autor menciona como conceitos
operacion... ...eito, as concepções dogmáticas
sobre dir... ...ito de direito, pessoa física,
pessoa ju... ... mas seu conteúdo é preenchido
pela dogm... ...s dos conflitos sociais com os
quais se deparam os juristas no
exercício... ...pensar, analogicamente, que os
conceitos... ... sobre os atos de concentração
serão as ... ...e, prejuízos anticompetitivos,
benefício... ...tica econômica do Estado, etc. [10]P.
FORGIONI. Fundamentos do Antitruste,
8ª ed., S... ...ta dos Tribunais, 2015, p. 78. [11]Ibid.,
p. 81. [12]Interessa, neste ponto, atentar para a leitura crítica
que Eros ... ...Constituição pátria, apontando
como fund... ...ípios postos pelo constituinte
originári... ... Federal de 1988. Op. Cit., p.
237-285. [13]A Lei 8.884/94 trata dos critérios para mensuração da
eficiênci... ... de concentração no art. 54, § 1º. Já a Lei 12.529/11
disciplin... ...s atos de concentração no art.
88, § 6º. [14]W. P. A SOUZA. O regime jurídico da “concentração” de
empresas. Revista de
Informaçã... ...58, n. 15, abr./jun., 1972, p.
78-79. Di... .../181017/000358682.pdf?sequence [15]Ibid.,
p. 82. [16]A história do antitruste brasileiro nas duas primeiras
décadas d... ...o aspecto que ora se narra. No
Pós-Segun... ...os Estados capitalistas passou
a se cent... ... de concentração com o fito de
criar con... ...de escala e promover o consumo
de massa.... ... às grandes empresas nacionais
e interna... ...nais de Desenvolvimento (PND I
e PND II)... ...resas nacionais, incorporações
e formaçã... ...r uma elevada escala econômica
através d... ... burguesia nacional. Ibid., p.
89-91. [17]Tamanha a relevância atribuída à política econômica
govername... ...e o autor propõe uma tipologia
das conce... ...incípio da economicidade”: (i)
concentra... ... exercer o controle repressivo
da autori... ...Constituição Federal de 1969 e
Lei 4.137/62); (ii) concentrações consentidas pela ordem jurídica (art. 74 da
Lei 4.137... ...s (Lei dos Planos Nacionais de
Desenvolvimento). Ibid., p. 92. [18]C.
A. SATO. ... ...a jurisprudência do CADE sobre
os atos d... ...ação (Mestrado em Filosofia do
Direito e... ... do Direito), São Paulo, 2015. [19]Holcim
atua na i... ... metálicos, ofertando cimento,
argamassa... ...o e faz parte do Grupo Holcim. [20] P. FORGIONI, op. Cit., p. 404. [21]Expressivo,
neste sen... ...do: “Quanto à suposta ofensa à
decisão j... ... CADE em nada maculou o que já
decidido ... ...esso falimentar, porquanto uma
situação ... ...tamente distinta é a conclusão
quanto à ... ...ção, mesmo porque, conforme já
dito, a a... ...ios objetivos, não subjetivos,
como no c... ...u concordata tem efeito para a
validade ... ... para a formação dos critérios
objetivos do art. 54. [22]FERRAZ
JÚNIOR, T... .... F. As inter-relações entre o
processo ... ...spectiva da segurança jurídica
do plano ... ...ácia da regulação pública. São
Paulo, 2010, p. 54. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio; FILHO, Calixto Salomão;
NUSDEO, Fabio (org.). Poder econômico:
direito, ... ...rupção, Barueri: Manole, 2009. FERRAZ JÚNIOR, T. S. Introduçã... ...écnica, decisão, dominação, 7ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013. FILHO, Calixto Salomão. Direit... ...l, São Paulo: Malheiros, 2015. FORGIONI, Paula Andrea. Fundam... ... 8ª ed., São Paulo: Revistados
Tribunais, 2015. GRAU, Eros Roberto. A ordem ec... ...nômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica),
12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007. SATO, Cynthia Ayako. A eficiên... ...urisprudência do CADE sobre os
atos de concentração. 2015. 131 SOUZA,
Washingto... ...sta de Informação Legislativa,
Brasília,...